Tipo de Negócio que deve emitir a nota fiscal

Tipo de Negócio que deve emitir a nota fiscal

Antes de iniciar uma atividade empreendedora é necessário saber quem deve emitir nota fiscal para garantir sua atuação dentro do que determina a legislação. É importante também saber que desde 2006 vem sendo implantado, gradativamente, o modelo de nota fiscal eletrônica (NF-e) com o objetivo de substituir o sistema baseado em armazenamento de papéis e burocracia. Apesar da NF-e já estar bem popular ainda há companhias que optam pelo modelo manual.

Que tipo de empresas deve emitir nota fiscal? E a NF-e?

Basicamente toda e qualquer empresa que atua com a comercialização de produtos ou serviços deve emitir nota fiscal, exceto se for isenta por lei, uma condição bastante rara. Em relação à NF-e devo novamente ressaltar que é um sistema que vem sendo implantado de maneira gradativa, ou seja, ainda não é obrigatório para todas as companhias que emitem notas fiscais.

Em alguns municípios e estados ainda é permitido emitir a nota fiscal de preenchimento manual. Primeiro a NF-e se tornou obrigatória para as organizações que recolhiam IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e/ou ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Após algum tempo passou a ser obrigatória também para as empresas optantes do Simples Nacional e para MEI (Microempreendedor Individual).

No caso do MEI a lei exige a emissão de NF-e para o atendimento de pessoas jurídicas, se vender para pessoas físicas só precisa emitir nota eletrônica se o cliente solicitar, se não pode manter a nota convencional. Entram na lista de emitentes obrigatórios de NF-e ainda: Microempresa (ME), Empresa do Lucro Real, Empresa de Pequeno Porte (EPP), Empresa do Lucro Presumido e pessoa física em algumas situações.

NF-e: O futuro

O objetivo central da NF-e é se tornar o sistema oficial de emissão de notas fiscais no futuro. Pode ser interessante para quem está iniciando um empreendimento, mesmo que ainda não seja obrigatório, optar por esse tipo de nota fiscal para economizar tempo e investimento. Se o seu município ainda não conta com essa facilidade é possível fazer a migração para outra cidade. Uma forma de realizar esse processo é por meio do uso de escritórios virtuais de contabilidade.

Como é a emissão de nota fiscal eletrônica?

A emissão de nota fiscal eletrônica de produto (NF-e) é realizada por meio do site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) enquanto que a nota fiscal de serviço (NFS-e) deve ser emitida através de site da prefeitura do município. Ressalto que especialmente no caso da NFS-e há diferentes metodologias já que os órgãos responsáveis, em cada município pela emissão, adotam seu próprio sistema.

Há municípios que solicitam certificado digital e criação de conta com login e senha de acesso podendo tornar as ações um pouco complexas para os usuários. Minha dica é que os empresários dediquem algum tempo a se informar sobre o processo em seu município conhecendo todos os pormenores.

E o valor da NF-e?

Continuando no campo das dúvidas que surgem para os emissores de NF-e cito a questão do valor da nota, particularmente para aqueles casos em que há afiliados ou coprodução. A nota fiscal entregue ao cliente deve conter o valor total que ele está pagando na compra independente de ter outros envolvidos nessa venda. Por exemplo, uma empresa vendeu um curso online com o valor de R$ 300,00 para um cliente. A NF-e deve ter como valor os R$ 300,00 pagos pelo cliente.

Importância da nota fiscal

A nota fiscal é um documento que funciona como recibo para quem comprou um produto ou serviço e permite o recolhimento assertivo dos tributos fiscais. A versão eletrônica chegou para tornar esse processo ainda mais ágil e simples permitindo um acompanhamento mais próximo dos órgãos fiscalizadores. O pagamento de tributos contribui para a manutenção da estrutura básica do país sendo essencial para a população de uma maneira geral.

E se a empresa não emitir notas fiscais?

A legislação tributária brasileira é uma das complexas e burocráticas do mundo, no entanto, isso não pode ser usado de argumento para não atuar dentro do escopo legal. Companhias que não emitem nota fiscal estão se arriscando, pois ao serem identificadas podem ser penalizadas com multas e pagamento de juros sobre o que não teve contas prestadas.

Há casos em que as multas são tão pesadas que acarretam o fechamento das portas da organização. Certamente, nenhum empresário quer ter problemas com a justiça então é fundamental manter suas contas em dia. Para quem tem dificuldade de entender a legislação recomendo a contratação de um profissional da área contábil. Já existem opções de softwares que informatizam todo o processo de emissão de nota fiscal então não há desculpa para não manter os documentos da sua companhia em dia.

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