Empresários - Tudo sobre a Lei da Terceirização

Empresários - Tudo sobre a Lei da Terceirização

No dia de 22 de março de 2017 foi aprovada, pela Câmara dos Deputados, a nova lei da terceirização sendo sancionada pelo então presidente Michel Temer no dia 31 de março do mesmo ano ainda que despertasse algumas discussões polêmicas. A atividade terceirizada recebeu uma legislação própria, apesar de ter sido um tema aprovado somente em 2017 já era um assunto de relevância desde 1998. Os empresários precisam estar a par de todas as questões que essa legislação envolve para saber como aplicá-la em sua empresa.

Lei da terceirização: Tudo o que você precisa saber

O tema da terceirização vem ganhando cada vez mais espaço na mídia, no entanto, ainda gera algumas dúvidas pertinentes para os empresários interessados em investir nesse tipo de mão-de-obra. A seguir listei tudo que é importante saber a respeito do tema.

1 – Terceirização de mão-de-obra para atividades principais das empresas

Antes da regulamentação da lei da terceirização as companhias somente podiam contratar mão-de-obra terceirizada para a realização de atividades-meio, ou seja, secundárias. Com a sanção da lei é possível que um empreendimento tenha profissionais terceirizados realizando a sua atividade principal.

A terceirização nada mais é do que a transferência de responsabilidade sobre os trabalhadores para outra empresa. A flexibilização permite que os empresários utilizem diferentes modelos de contratos para viabilizar os seus processos.  

2 – Responsabilidade sobre os funcionários

O texto da legislação de terceirização prevê que a responsabilidade pelos processos de contratação, remuneração e questões legais em relação aos colaboradores é da companhia responsável pela terceirização, a contratante não tem nenhum vínculo empregatício com os trabalhadores terceirizados.

No entanto, as empresas contratantes devem atentar para o fato de que em situações de falência ou não-pagamento da remuneração dos colaboradores, pela gestora dos terceirizados, a responsabilidade recairá sobre elas. Alguém terá que arcar com os direitos dos profissionais, se não for a terceirizada será a sua contratante.

No que concerne às contribuições previdenciárias está estabelecido que a companhia que adquire os serviços terceirizados é a responsável por recolher os 11% para descontar posteriormente do montante pago a gestora dos colaboradores.

3 – Funcionários temporários

A legislação também abarca a questão dos funcionários temporários, de acordo com o seu texto, esses colaboradores – que antes podiam ser contratados por no máximo três meses – agora podem permanecer na organização por seis meses com prorrogação de até 90 dias. Essa contratação, que deve ser no regime CLT, ainda se mantém subsidiária sendo que as questões trabalhistas dizem respeito à terceirizada.

4 – Adequação as novas regras vigentes

Os contratos de terceirização celebrados antes da sanção da nova legislação deve ser adequados as condições impostas pelo novo texto. Cabe aos contratantes conversarem com as companhias que prestam esse serviço para que tais mudanças sejam realizadas. As alterações devem ser realizadas de comum acordo entre a prestadora de serviços e a contratante.

5 – Demissão e readmissão

Embora a nova lei permita uma série de abordagens que antes eram limitadas ou proibidas é essencial ressaltar que uma empresa não pode demitir um funcionário contratado dentro das regras CLT para na sequência readmiti-lo como terceirizado.

6 – Proibição da “Pejotização”

As companhias estão proibidas de exigir que os funcionários se tornem pessoa jurídica para que possam atuar como prestadores de serviço, isso é o que se entende pelo movimento de pejotização.

7 – Nada de desvio de função

A lei ainda prevê que um colaborador terceirizado não pode passar por desvio de função, ou seja, ser contratado para uma função e realizar outras atividades. O terceirizado deve realizar somente o que está expresso em seu contrato de acordo com seu escopo de responsabilidades e aptidões.

8 – Responsabilidade pela segurança

As organizações que optam pela terceirização de sua mão-de-obra devem se atentar para a responsabilidade que precisam assumir quanto à segurança dos profissionais envolvidos. Um ambiente de trabalho sadio e com os devidos equipamentos de segurança é fundamental para que seus funcionários possam exercer as suas funções plenamente.

9 – Tenha registros

A sua empresa deve prezar por uma relação profissional e de qualidade com os seus funcionários terceirizados. Porém, mais do que isso precisa guardar registros de tal responsabilidade para que possa comprová-la se necessário no futuro. Mantenha cópias dos registros dos colaboradores, do recolhimento dos encargos e não esqueça que é fundamental preservar a rotatividade de terceirizados visando não dar fim a relação de impessoalidade.

10 – Redução do orçamento de recursos humanos

Pesquisas demonstram que ter uma base de terceirizados permite reduzir os gastos com salários entre 20% e 30%. Mais do que simplesmente economizar no que diz respeito a contratação de mão-de-obra é uma forma de fazer com que suas atividades se tornem ais rentáveis a médio e longo prazo.

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