Empreendedorismo

Como Emitir o CCMEI e Qual a Sua Importância?

Quem opta por abrir sua empresa como MEI (Microempreendedor Individual) deve emitir o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) que funciona como um substituto do contrato social e contêm as principais informações do negócio. Saber como fazer a emissão correta desse documento é crucial para manter a sua companhia em dia com suas obrigações.

O que é CCMEI?

Como foi supracitado a sigla CCMEI se refere a Certificado de Condição de Microempreendedor Individual. Trata-se do documento em que constam as informações da organização e que assume a função que o contrato social possui para outros modelos empresariais. A sua emissão pode ser feita pela internet, é gratuita e deve acontecer logo que o processo de formalização do MEI termina.

Como emitir o CCMEI?

Assim como o cadastro de MEI e a emissão dos boletos para pagamento mensal, o CCMEI, também pode ser gerado e impresso a partir do Portal do Empreendedor. Basta acessar o portal clicando na aba MEI e então escolha a opção CCMEI. Prossiga preenchendo os seus dados como CPF, data de nascimento entre outros e envie. Na página seguinte informe o seu CNPJ e emita então o certificado.

Estando todos os dados preenchidos corretamente é possível salvar o arquivo do certificado no seu computador ou imprimi-lo. Como se trata de um documento de grande relevância para a sua organização é interessante tê-lo impresso e junto com o restante da documentação do seu empreendimento.

Atualização de dados

Saiba que sempre que os dados da sua empresa forem atualizados será necessário emitir um novo CCMEI assim como um novo cartão de CNPJ. Esses dois documentos juntos representam o contrato social da sua companhia. Não há prazo de validade desse certificado, no entanto, recomendo que a cada seis meses o MEI faça uma nova emissão para ter certeza de que todos os dados estão atualizados e alinhados com a situação atual do seu negócio.

A primeira oportunidade para emitir o documento é logo após a formalização da empresa. Preencha os dados e imprima o seu certificado, tenha cuidado em se manter dentro das exigências legais para a sua organização. Não custa nada imprimir o CCMEI e ele se torna seu aliado para a realização de uma série de coisas.

Qual a importância da emissão do CCMEI?

O CCMEI é o equivalente ao contrato social do seu negócio e como tal é solicitado por bancos e outras instituições para fornecer empréstimos e outros benefícios. Ao emitir o CCMEI verifique se todas as informações presentes no documento estão corretas e correspondentes com a situação atual da companhia. Nos casos em que o negócio passar por processos de expansão não deixe de realizar a atualização cadastral.

Se houver discrepâncias é possível ter problemas para realização de processo de venda, investimentos e até obtenção de empréstimo. Uma empresa MEI que não tenha o seu CCMEI dificilmente conseguirá realizar coisas simples como negociar com um banco, por exemplo. O procedimento para emissão é tão simples que não há justificativa para não realiza-lo e como já citei recomendo ter a versão impressa (e atualizada) na mesma pasta dos outros documentos da sua empresa.

Emissão de CCMEI é gratuita

Devo ressaltar, novamente, que a emissão do CCMEI é gratuita, há algumas empresas que oferecem o serviço mediante o pagamento de taxas. Não é necessário utilizar a intermediação de terceiros haja vista que é um procedimento muito simples e que o próprio MEI pode fazer. Então já sabe não é necessário efetuar o pagamento de nenhuma taxa para ter o seu certificado e você mesmo pode fazê-la através do Portal do Empreendedor, site através do qual todos os documentos e procedimentos podem ser realizados.

Condições para ser MEI

Se você chegou a esse artigo antes de se tornar MEI aproveito para esclarecer algumas questões pertinentes quanto às condições para se enquadrar nessa categoria. Para formalizar um negócio como MEI – e contar com tributações mais acessíveis – é imprescindível que a companhia fature no máximo até R$ 81 mil por ano, de janeiro a dezembro mantendo a proporcionalidade a quantidade de meses de atividade.

O empresário que atua no mercado como MEI pode contratar somente um funcionário. Cabe ao Microempreendedor Individual realizar o pagamento de uma taxa mensal e manter a documentação da sua companhia em dia incluindo o CCMEI atualizado. Empresas que estão dentro da categoria de MEI têm uma série de vantagens como tributação unificada e menor em comparação com organizações de outros regimes, porém, precisam estar em dia com suas obrigações.

A emissão do CCMEI é bastante simples, rápida e gratuita de maneira que pode ser feita com apenas alguns cliques. Não deixe de ter esse documento que é fundamental para o dia a dia do seu negócio. Gostou do artigo? Deixe seus comentários a respeito abaixo!