O Que é e Para Que Serve a Inscrição Estadual?

Abrir uma empresa é uma decisão bastante séria e exige que o empreendedor conheça alguns conceitos burocráticos, dentre os quais se destaca o da Inscrição Estadual (IE) que, embora tenha grande relevância, ainda é um mistério para muitas pessoas. Se você tem dúvidas a respeito do que é e para que serve esse número, prossiga na leitura e lembre-se que o bom andamento de um negócio está diretamente ligado à sua formalização.

O Que é Inscrição Estadual?

Trata-se do número de registro formal da sua companhia no cadastro do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviço). Com esse número, o seu negócio está formalmente registrado na Receita Federal. Vale lembrar que ele é semelhante ao CNPJ, mas não deve ser confundido com o mesmo.

Inscrição Estadual x Inscrição Municipal

Uma confusão bastante comum é aquela feita entre Inscrição Estadual e Inscrição Municipal, embora existam semelhanças não se trata da mesma coisa. Os dois registros têm como função manter a cobrança e fiscalização de impostos, contudo, o último tem como foco o ISS (Imposto Sobre Serviços), que é da sua alçada – entenda melhor esse imposto abaixo.

Para Que Serve a Inscrição Estadual?

Toda empresa que deseja atuar em território nacional comercializando produtos precisa pagar ICMS e a Inscrição Estadual é o cadastro para que se tenha início essa cobrança. Quando realiza o cadastro, o empresário já sabe quanto de imposto irá pagar em cada venda que realizar. Observe que é fundamental ter esse cadastro para garantir o funcionamento da sua companhia. Esse número permite saber se a organização está em situação regular.

ICMS – Imposto Com Maior Arrecadação do País

A Inscrição Estadual tem grande relevância por ser ela quem habilitará a pessoa jurídica a pagar a principal contribuição para os cofres públicos. O ICMS é o tributo que oferece a maior arrecadação de recursos todos os anos, cerca de R$ 400 bilhões anualmente.

A Inscrição Estadual é Obrigatória Para Todas as Empresas?

Esse cadastro é obrigatório para organizações do setor de comércio, transportes, indústria e prestação de serviços de comunicação e energia. Faço o adendo de que companhias prestadoras de serviço de outros setores não precisam da Inscrição Estadual, no entanto, efetuam pagamento de outro imposto, o ISS, cito como exemplo laboratórios e bancos. Numa situação em que a empresa oferece prestação de serviços isentos de ICMS e comercialização de produtos, fica claro que ela deve pagar as duas modalidades.

A Inscrição Estadual é Necessária no Simples Nacional?

Um questionamento feito por muitos empresários que estão definindo o regime tributário a ser adotado por suas companhias. A resposta é sim, mesmo que no Simples Nacional o negócio seja privado de uma série de impostos, ainda precisa da Inscrição Estadual, uma vez que precisará pagar ICMS caso comercialize produtos.

Inscrição Estadual é Obrigatória Para MEI?

A resposta para essa questão é um pouco mais complexa, pois cada caso de MEI (Micro Empreendedor Individual) é um caso, a obrigatoriedade depende da atividade a ser exercida pelo negócio e dos procedimentos fiscais que serão adotados. Se o MEI apenas presta serviços, deve ter a Inscrição Municipal e efetuar o pagamento de ISS.

Nos casos em que as funções do microempreendedor incluírem a comercialização de produtos, pode ser necessário solicitar a Inscrição Estadual, contudo, somente se ele desejar emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A emissão dessa nota é facultativa para o MEI mesmo nos casos em que há negociação com outra pessoa jurídica.

Para fazer essa emissão é necessário ter o seu número de Inscrição Estadual, software específico da NF-e e certificado digital. Lembrando que a emissão de nota é relevante para trabalhar com clientes de maior porte, para os quais esse documento fiscal é essencial.

Como Fazer a Inscrição Estadual do Seu Negócio

Em quase todos os estados brasileiros é possível fazer a emissão da Inscrição Estadual juntamente com o número de CNPJ online. Porém, como cada estado tem suas próprias regras, é válido consultar a Secretaria da Fazenda local. Observe que tem alguns estados em que o alvará de funcionamento somente é concedido após a realização desse cadastro.

Siga todas as regras à risca para tornar o processo mais simples e, assim, menos oneroso. Fique atento que, em alguns estados, o imposto pode ter alíquota reduzida ou zerada, para saber mais consulte um contador. É muito importante não ter dúvidas ligadas a essas questões burocráticas para evitar cometer erros que podem ser prejudiciais para a saúde financeira da sua companhia no futuro.

Mantenha Sua Empresa Regular

A única forma de ter certeza de que a sua companhia poderá exercer as suas atividades com tranquilidade é estar em dia com a regularização. Antes de se aventurar nesse caminho, que pode ser complicado no início, informe-se sobre todas as questões burocráticas, pois pequenos erros podem custar caro.

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