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O Que Significa Ser Optante Pelo Simples Nacional?

Ser optante pelo Simples Nacional é uma vantagem importante para micros e pequenos empresários que passam a ter mais possibilidades de competir com as grandes corporações do mesmo segmento. A carga tributária é uma questão bastante relevante para quem quer se inserir no mercado empreendedor haja vista que com falta de planejamento e um regime adequadamente escolhido é possível até mesmo chegar a um contexto de falência.

O que é ser optante pelo Simples?

O regime tributário do Simples Nacional foi criado em 2007 com o objetivo de oferecer condições diferenciadas para companhias que apresentem receita bruta anual de no máximo R$ 4,8 milhões (valor atualizado em 2018). Anteriormente a criação do Simples as organizações de pequeno porte realizavam os pagamentos das alíquotas federais, estaduais e municipais através de guias e datas separadas.

Além disso, os valores das alíquotas também não eram tão benéficos sendo em muitos casos proporcionais aos das grandes companhias. A ideia é simplificar a vida tributária dos micro e pequenos empresários de maneira que eles possam se manter em dia com suas obrigações.

O que é Simples Nacional?

Basicamente Simples Nacional é um regime tributário simplificado em que micro e pequenas empresas podem efetuar o pagamento de todos os tributos federais através de uma única guia. O valor da alíquota é diferenciado de acordo com o valor da receita bruta anual que pode chegar a até R$ 4,8 milhões. A criação desse regime tributário diferenciado foi importante para dar novo fôlego para que micro e pequenos negócios se consolidem no mercado sem o peso de uma tributação excessiva.

Com o passar dos anos novos segmentos foram sendo incorporados a lista de optantes pelo Simples Nacional. Esse regime pode ser chamado ainda de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de acordo com a Lei Complementar nº 123/06. Além disso, também foi criado, alguns anos depois, o MEI (Microempreendedor Individual) que têm mais possibilidades de simplificação para micro e pequenos empresários que desejam atuar como autônomos podendo até contratar um funcionário.

Vantagens do simples nacional

Ser optante pelo simples nacional além de oferecer a vantagem de unificar o pagamento dos tributos também funciona como fator de desempate em disputas de licitações do governo. Também facilita que as companhias cumpram as suas obrigações nos âmbitos previdenciário e trabalhista. É importante, contudo, destacar que as organizações que desejam optar pelo regime simples devem estar isentas de débitos da Dívida Ativa da União ou do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Novidades do Simples Nacional

O Simples Nacional passou por algumas mudanças que são reflexo do projeto chamado de Crescer Sem Medo. Essas novidades vão além do aumento do valor da receita bruta anual para R$ 4,8 milhões – antes o valor era até R$ 3,6 milhões. Foram criadas novas tabelas, novas alíquotas e até mesmo novas regras para colocar o pagamento das dívidas das companhias em dia.

Essas mudanças permitiram que mais organizações, de setores diferentes, aderissem ao Simples Nacional. Para se ter uma ideia inclusive pequenos produtores de bebidas alcóolicas foram beneficiados com exceção de casos em que se produz ou vende por atacado.

O que é e como funciona o DAS?

Ao se tornar optante pelo Simples Nacional a empresa precisa começar a cuidar do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse documento é responsável pela unificação dos impostos de maneira a repassá-los automaticamente para as contas da União, do Estado e do Município. É uma forma realmente de simplificar o dia a dia dos micro e pequenos empresários.

Quais os impostos unificados pela DAS?

Para que fique claro o quanto o Simples Nacional facilita a vida do empreendedor listei a seguir os impostos que estão unificados no documento do DAS:

– IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);

– IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica);

– ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

– Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);

– Contribuição para o PIS/Pasep;

– ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação);

– CPP (Contribuição Patronal Previdenciária);

– CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Cálculo do DAS e emissão

A grande facilidade do Simples Nacional é não precisar recolher cada tributo separadamente já que todos estão reunidos na DAS. O cálculo do valor é realizado por um sistema automatizado unificado que pode ser acessado pelo empresário na página do Simples Nacional.

As companhias que utilizam esse regime tributário devem obrigatoriamente usar o sistema da Receita Federal para calcular o valor do documento e fazer a sua impressão. Esse valor pago é repassado a um sistema que é gerenciado pelo Banco do Brasil que faz a divisão e repasse para cada uma das esferas.

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