Empreendedorismo

Principais Funcionalidades do Portal do MEI e Como Utilizá-las

O Portal do MEI (Microempreendedor Individual) foi criado para tornar mais fácil o acesso a informações e processos necessários para quem deseja formalizar o seu negócio com as vantagens proporcionadas a esse modelo de empreendimento. Trata-se de um portal cuja interface é bastante intuitiva e que permite realizar uma série de atividades relevantes para o MEI.

Conheça as 8 funcionalidades principais do Portal do MEI

Os empreendedores que têm negócios que faturam até R$ 81 mil por ano (de janeiro a dezembro ou proporcionalmente se em menos meses), não tem sócios e somente um funcionário que receba salário mínimo ou piso salarial da categoria podem formalizar sua empresa como MEI.

O processo de formalização e de manutenção das questões burocráticas se dará através do Portal do MEI pensado para facilitar a rotina do microempreendedor individual. A seguir vou explicar melhor algumas das principais funcionalidades da área de serviços desse site.

1 – Cadastro de MEI

A primeira funcionalidade de destaque no Portal do MEI com certeza é o cadastro de formalização. Basta clicar no botão “Formalize-se” e ir inserindo os dados que forem sendo solicitados como CPF, número do seu título de eleitor (ou recibo da declaração de Imposto de Renda) entre outros. É importante preencher os formulários e as declarações para que possa concluir o seu cadastro com sucesso.

2 – Pagamento da contribuição mensal de MEI

Ao tornar-se MEI o empresário passa a contar com vantagens como ter um CNPJ e acesso a benefícios previdenciários em contrapartida é necessário efetuar o pagamento mensal de uma contribuição com o valor de R$ 49,90 + pagamento de ICMS/ISS que varia para diferentes categorias sendo R$ 1,00 (para comércio e indústria); R$ 5,00 (serviços) e R$ 6,00 (comércio e serviços).

No Portal do MEI é possível gerar e efetuar o pagamento do seu carnê mensal através de débito automático, boleto bancário e pagamento online. Fica a dica de que é possível parcelar o pagamento e verificação da disponibilidade de restituição.

3 – Emissão do CCMEI

O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é equivalente ao alvará de funcionamento do negócio. Nesse documento está comprovada a inscrição do microempreendedor na Junta Comercial bem como seu CNPJ. No Portal do MEI é possível fazer a emissão do certificado, embora não seja obrigatório ter o documento impresso é interessante mantê-lo atualizado e numa pasta para eventualidades.

4 – Emissão de certidões e documentos

O Portal do MEI é bastante intuitivo e permite realizar a emissão de certidões e documentos variados como a CND (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União); CND do INSS; certificado de regularidade do FGTS; Comprovante da situação cadastral do CPF do MEI; Comprovante da situação cadastral do CNPJ do MEI e CNDT – Débitos Trabalhistas.

Esses documentos e certidões podem ser solicitados para a realização de diferentes negócios do dia a dia da empresa e são facilmente emitidos e impressos a partir desse portal. Basta seguir os passos indicados pela página para ter em mãos os documentos com praticidade.

5 – Declaração anual do MEI

Uma das obrigatoriedades do MEI é fazer uma vez por ano a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI). O procedimento é bastante simples e realizado através do portal, comece baixando o modelo de relatório.

Preencha com os dados solicitados conferindo se procede todos os valores de notas fiscais inseridos. Estando tudo certo é só fazer o envio por meio do portal, a próxima declaração deverá ser feita até o dia 31 de maio do ano seguinte. Lembrando que esse procedimento somente pode ser realizado online pelo portal.

6 – Contratação de funcionário

Como já mencionado o MEI tem direito a contratar um funcionário lhe pagando o salário mínimo ou o piso da categoria. No Portal do MEI você poderá conferir em detalhes quais são os documentos necessários e um passo a passo em vídeo. Fica a dica de que o custo da contratação é de 11% sobre o salário pago para o colaborador.

7 – Serviços financeiros do CREDMEI

Nesse portal é possível acessar os serviços do CREDMEI – Programa de Simplificação do Acesso a Produtos e Serviços Financeiros para o MEI que está disponível para as cidades de Fortaleza – CE, Vitória – ES, Curitiba – PR, Manaus – AM e Brasília – DF. Aos poucos essa solução será ampliada para mais cidades do Brasil.

8 – Desenquadramento do MEI

O desenquadramento do MEI se mostra necessário em diversas situações como quando o empresário deseja contratar mais de um colaborador, o faturamento ultrapassou o valor máximo de R$ 81 mil, surgiu a oportunidade de abrir uma filial, se tem o desejo de ter um sócio entre outras. O procedimento pode ser feito com facilidade através do menu de desenquadramento disponível no portal.

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