Tudo o Que Precisamos Saber sobre o ICMS

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação) é um dos principais impostos brasileiros e conhecer mais sobre ele é essencial para proprietários de empresas de diferentes portes. Manter em dia o pagamento dos impostos é uma garantia de que a sua companhia não terá problemas com a justiça. Fique atento a essa questão!

O Que é ICMS?

A regulamentação do ICMS se deu através da lei complementar 87/1997 que se tornou conhecida popularmente como Lei Kandir. Trata-se de um imposto que está sob a competência dos estados e do Distrito Federal e que incide sob a transferência de titularidade de produtos de uma forma geral (como bens de consumo e alimentos) e de alguns serviços.

Utilização do ICMS

Para alguns estados da união o ICMS é a principal fonte de arrecadação para a formação do seu orçamento e por isso mesmo cabe a cada um determinar a sua própria tabela de cobrança. Isso explica por que existe variação dessa alíquota de um estado para outro, os empreendedores que tem negócios em estados diferentes devem ter essa atenção e conhecer as diferentes tabelas.

Incidência do ICMS

A questão mais pertinente a respeito do ICMS é saber sobre que tipo de produtos ele tem incidência. De maneira geral esse imposto recai sobre mercadorias que são destinadas a venda no comércio. Alguns serviços também estão sob a tutela desse imposto como os de transporte interestadual, intermunicipal e comunicação.

Transferência de Titularidade

O imposto é cobrado não por uma mudança geográfica e sim pela transferência de titularidade, isto é, ao mudar de proprietário tal bem ou serviço precisa pagar ICMS. Para que fique mais claro darei o seguinte exemplo, imagine uma companhia que trabalha com ferro e aço com filiais em diferentes estados da união. Parte da mercadoria é transferida de um estado a outro, mas como não muda de dono não tem incidência de ICMS, algo que só aconteceria se fosse realizada uma venda em que o material mudasse de titularidade.

Imposto Não-cumulativo

Os empresários devem ter ciência de que o ICMS é um imposto de caráter não-cumulativo, isto é, o pagamento dele num determinado momento não prevê nenhum tipo de abatimento futuro na carga tributária da cadeia de produção.

Questão de Essencialidade – O Cálculo do ICMS

O cálculo do ICMS é feito de forma diferente em relação a outros tipos de impostos, pois observa a essencialidade do bem ou serviço sobre o cai recai para estabelecer a sua alíquota. A lógica é simples quanto mais essencial for uma mercadoria menor será a alíquota de ICMS que recairá sobre a mesma. Obviamente o inverso também é verdadeiro, quanto menos essencial for uma mercadoria maior será a alíquota do ICMS.

Variáveis

Basicamente, a alíquota do ICMS é formada por duas variáveis que são a essencialidade da mercadoria e o estado em que está sendo realizada a transferência de titularidade. Porém, vale o adendo de que boa parte dos estados trabalha com a definição da alíquota como sendo 17% do preço da mesma para boa parte de bens de consumo.

Dessa forma chegamos a uma fórmula simples: preço x alíquota que chega ao valor do imposto. O valor do ICMS é cobrado adicionado ao preço de venda dos bens e serviços e não cobrado em separado.

Obrigatoriedade do Pagamento de ICMS

O pagamento do ICMS deve ser feito por pessoas físicas ou jurídicas que trabalhem com a venda constante de produtos ou serviços de maneira que caracterize circulação de mercadorias ou uma operação comercial. Organizações que prestam serviços de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual também devem recolher e pagar o ICMS.

Pagamento do ICMS

A cobrança do ICMS é realizada no estado de origem do serviço ou bem de consumo tendo como exceções a essa regra energia elétrica e derivados do petróleo. O não-pagamento do ICMS gera uma multa adicionada ao valor do imposto e por isso mesmo os empresários devem ter muita atenção.

Um questionamento que é feito a respeito do pagamento desse imposto é que os consumidores com poder aquisitivo mais baixo acabam comprometendo mais do seu orçamento do que aqueles com maior poder de compra uma vez que o imposto incide inversamente proporcional a essencialidade.

Função do DIFAL

O DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) foi criado para administrar uma situação complicada que consistia na busca pela compra de mercadorias dos estados com alíquotas menores. Foi criada uma verdadeira guerra fiscal que acabou dando origem a uma regra em que 60% do valor do ICMS cobrado é destinado ao estado de origem da mercadoria e os outros 40% são destinados ao estado para o qual ela foi enviada. Isso reduz o impacto da busca por alíquotas mais competitivas do imposto.

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