Confira o Passo a Passo Para Dar Baixa em Uma Empresa
O processo de encerramento de empresa tem uma carga emocional bastante alta, pois é o momento em que o empreendedor tem a certeza de que terá de deixar no passado todos os seus sonhos com a empresa em questão. Contudo, o lado prático de dar baixa no negócio não precisa ser complicado. Conheça todos os passos para que esse encerramento seja o mais rápido e indolor possível.
Por Que é Tão Importante Realizar o Enceramento de Empresa?
Os empresários que decidiram sair do mercado devem saber como encerrar uma empresa, visto que, se esse fechamento não for oficializado, pode gerar muitas dores de cabeça. O fim do negócio deve ser oficializado, uma vez que o seu não-fechamento legal pode acarretar no acúmulo de uma série de dívidas e pendências. Algumas pessoas levam anos para descobrir que ainda estão acumulando débitos de uma empresa que não existe mais.
Facilidade
Para tornar mais ágil o processo de encerramento de empresa para micro e pequenos empresários, o Governo Federal criou programas específicos para essas situações, como o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas e o Bem Mais Simples. A principal facilidade está no fato de que o empresário não é mais obrigado a apresentar a certidão negativa para poder dar baixa no registro da organização. Obviamente, os empreendedores quem possuem dívidas devem assumir as mesmas e realizar o pagamento de tributos que não estejam em dia.
Como Encerrar uma Empresa – Passo a Passo
Abaixo listei o passo a passo de como encerrar uma empresa e evitar problemas decorrentes do seu não-fechamento. Lembrando que a ordem de alguns passos pode ser diferente em alguns estados brasileiros, então vale a pena consultar as regras específicas de cada localização.
Passo 1 – Distrato Social (Somente para sociedades)
Quando a organização que está sendo encerrada tem sócios, precisa do documento chamado Distrato Social, em que fica claro quais são os motivos que levaram a sociedade a ser desfeita com base no Código Civil, bem como de que maneira os bens da companhia serão divididos. O documento deve ter o nome de quem ficará responsável pelos livros contábeis da empresa, assim como pelos documentos fiscais. Ressaltando que esse passo só é necessário para empresas que têm sócios.
Passo 2 – Certificado de Regularidade do FGTS
A consulta da regularidade das pendências da sua empresa junto ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pode ser feita online através de um site. Se houver débitos em aberto, basta realizar o pagamento dos mesmos numa agência da Caixa Econômica Federal. A partir do momento em que não existir mais pendências, é possível obter o certificado de regularidade da empresa a ser fechada. Esse documento pode ser retirado no site da Caixa e conta com validade de 30 dias.
Passo 3 – Baixa do Banco de Dados de Impostos
As empresas que são tributadas com impostos, como Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), precisam dar baixa no banco de dados correspondente a cada tipo. As companhias que são tributadas de ISS devem dar baixa no banco de dados da prefeitura, enquanto as do segundo tipo devem dar baixa no banco de dados do estado. Os documentos e procedimentos para cada baixa variam para cada município e estado.
Passo 4 – Certidão Positiva Quanto a Débitos Federais
Para o encerramento de empresa, é necessário que o empresário tenha uma certidão devidamente emitida pela Receita Federal, em que fique declarado que está em dia com os tributos federais e, também, em relação à dívida ativa da união. Esse documento abrange a regularidade de todos os créditos tributários, deixando claro que está tudo certo.
Passo 5 – Arquivamento na Junta Comercial
Ao decidir fechar um negócio, um empreendedor deverá protocolar o arquivamento de atos de extinção na Junta Comercial. As micro e pequenas empresas, assim como filiais e sucursais, não precisam apresentar documentos de inexistência de pendências financeiras. Com o pagamento da taxa da Junta Comercial realizado, o distrato social é devidamente arquivado.
Passo 6 – Baixa do CNPJ
Esta é a última etapa de como encerrar uma empresa e a solicitação deve ser feita online através do site Coleta Online. Nesse site da Receita Federal, são gerados a solicitação de encerramento do CNPJ, assim como o Documento Básico de Entrada (DBE), que precisa ser devidamente assinado e entregue. Se a Junta Comercial do seu estado tiver vínculo com a Receita Federal, a baixa do CNPJ poderá ser solicitada no momento do registro de extinção da organização.
É essencial seguir esses passos para ter a certeza de que a empresa não deixou nenhuma pendência financeira, pois uma organização que não é legalmente encerrada continua gerando débitos e complicações para o seu responsável legal.
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