
Abrir Empresa Pela Internet: Isso é Possível?
Atualmente, já é possível abrir empresa pela internet para facilitar a legalização de pequenos empreendimentos. Um dos principais motivos apontados por micro e pequenos empreendedores para se manter a margem da formalização era a burocracia dos trâmites necessários. Para incentivar que mais pessoas atuem dentro do escopo legal o Governo passou a contar com o sistema de abertura de companhias pela internet.
Como abrir empresa pela internet: Entenda quando é possível
A formalização do seu negócio possui uma série de vantagens dentre as quais se destacam a obtenção de CNPJ, facilidades para abrir uma conta bancária para a organização, obter empréstimos para pessoa jurídica entre outros. A seguir listei o passo a passo para formalizar o seu negócio com seu sucesso pela internet.
MEI (Microempreendedor Individual)
Antes de dar início ao processo de formalização da sua companhia através da internet, é crucial saber se ela se encaixa na categoria de MEI – empreendimentos que faturam até R$ 81 mil no período entre janeiro e dezembro e têm como foco uma das atividades que fazem parte da lista oficial. Se o seu negócio se enquadrar na categoria de MEI é possível fazer o seu cadastro através do Portal do Empreendedor.
Taxa mensal do MEI
Por estar dentro do Simples Nacional, o MEI, é isento de tributos federais como PIS, IPI, Cofins, Imposto de Renda e CSLL. Mensalmente é necessário que o MEI efetue o pagamento de uma taxa de R$ 47,70 que pode ser o acréscimo de R$ 1,00; R$ 5,00 ou R$ 6,00 de acordo com o ramo de atividade da companhia.
Atividade de comércio e indústria tem adição de R$ 1,00 de ICMS sendo o valor final R$ 48,70. Já no setor de serviço a adição é de R$ 5,00 de ISS, o valor final é de R$ 52,70 e por fim no caso de comércio e serviço a adição é de R$ 6,00 sendo o valor pago mensalmente R$ 53,70. Observando os valores que organizações que estão em outros modelos pagam de tributos essa taxa mensal é praticamente simbólica.
Empresas que faturam mais de R$ 81 mil
Se o negócio que você pretende abrir apresenta faturamento acima de R$ 81 mil no ciclo de janeiro a dezembro (com proporcionalidade em relação a quantidade de meses em que a companhia está em funcionamento) ou a sua atividade não se enquadra nas categorias predefinidas é necessário seguir os procedimentos convencionais para abertura de empresa e obtenção do CNPJ incluindo o registro na Junta Comercial e na Receita Federal. A seguir listei os passos para tirar seu e empreendimento do papel.
Passo 1 – Contador
Para dar início ao procedimento de abertura de empresa corretamente bem como mantê-la operante no mercado a longo prazo é importante ter um contador que cuide dos processos de organização e manutenção financeira.
Passo 2 – Elaboração do Contrato Social
Esse documento tem como função determinar as participações concernentes a cada sócio assim como as atividades que serão realizadas pela companhia. Também deverá constar nesse contrato o modelo tributário, a participação dos sócios entre outras questões.
Antes de finalizar esse passo é crucial verificar se o nome e objeto social da companhia estão disponíveis. O documento deverá então ser reconhecido em cartório e contar com a assinatura de um advogado. Verifique se a sua organização se encaixa no Simples Nacional contando com tributação mais leve.
Passo 3 – Registro na Junta Comercial
Embora esse registro não permita ainda que a sua companhia comece a funcionar é fundamental para a solicitação do CNPJ. Esse registro deverá ser feito na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas do seu Estado.
Passo 4 – Alvará de funcionamento municipal
O documento mais relevante para que a sua empresa possa finalmente abrir as suas portas é o alvará de funcionamento obtido junto a Prefeitura do município em que o negócio será aberto. Esse documento é concedido mediante a comprovação de que a empresa está adequada a todas as condições impostas pelo município.
Passo 5 – Inscrição Estadual e CNPJ
Quase todos os Estados possuem um convênio com a Receita Federal de maneira que oferecem a obtenção da inscrição estadual através da internet junto com o CNPJ, usando um único cadastro. A inscrição é obrigatória para companhias prestadoras de serviço de energia e comunicação assim como organizações que atuam nos setores de indústria, comércio e serviços de transporte sejam intermunicipais ou interestaduais. Com a inscrição estadual se obtém a inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Passo 6 – Licenças
Para obter o alvará de funcionamento é crucial ter as licenças dos órgãos de regulação no âmbito estadual e municipal. Esses modelos de licença variam de acordo com o setor de atuação e porte da sua empresa.
Formalizar a sua empresa não é complicado, muitos passos são realizados pela internet e no caso MEI todo o processo é online. Então não deixe de buscar a formalização!
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