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Como Fazer a Declaração Anual MEI e Qual Sua Importância?

A declaração anual MEI é uma obrigação e responsabilidade do Microempreendedor Individual, porém, também possui grande relevância para o dia a dia da empresa. Simplesmente não entrega o documento ou entregar com atraso acarreta em penalidades para o empreendedor. É sempre bom se manter em dia com as obrigações legais para que sua companhia siga por um caminho de saúde financeira e de gestão.

O que é a declaração anual MEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI) que é conhecida também por seu nome simplificado (Declaração Anual MEI) é um documento em que o empresário informa o faturamento anual bruto (considerando tudo que foi vendido durante o ano que está sendo declarado) e se contratou um funcionário nesse período.

Para que a situação do MEI se mantenha regular é necessário que todos os anos entre o primeiro dia útil de janeiro e o último dia útil de maio ele emita a DASN referente ao ano anterior. É um processo bastante simples e que pode ser feito pelo próprio empreendedor. Evite ter problemas com a sua empresa mantendo os documentos dela em dia.

Como fazer a declaração anual MEI

A seguir vou apresentar o passo a passo de como fazer essa declaração e manter a sua organização em dia com as suas obrigações. Lembrando que assim como outros procedimentos, a emissão da declaração, é feita através do Portal do Empreendedor.

Passo 1

Comece acessando o Portal do Empreendedor e clique na opção Faça Sua Declaração Anual de Faturamento. Informe no local indicado o CNPJ e os caracteres alfanuméricos para poder prosseguir, clique em continuar. Na página seguinte haverá dois tipos de declarações: Original e Retificadora. Escolha o ano anterior da lista da Original.

Fique atento: Somente se deve clicar em Declaração Retificadora o MEI que desejar fazer uma alteração de um valor que já tenha sido informado.

Passo 2

O faturamento total do ano deverá ser informado no campo Valor da Receita Bruta Total. Observe que embaixo tem outros campos nos quais deverão ser informados apenas os valores específicos de atividades como comércio, indústria e serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

Fique atento: O empreendedor deverá realizar a separação do que é referente a Pessoa Física e do que é referente a Pessoa Jurídica, o faturamento obtido por meio de sua atividade como MEI diz respeito ao CNPJ. No momento de fazer a declaração de imposto de renda isso é de grande importância.

Passo 3

Ao terminar de preencher a declaração anual MEI o sistema irá perguntar se você deseja imprimir, confirme e guarde o seu comprovante, pois pode ser necessário apresentar em algumas situações.

O que acontece se o MEI não entregar ou atrasar a entrega da declaração?

É fundamental manter as suas obrigações como MEI em dia, porém, em caso de eventualidade de atrasar a entrega da declaração saiba que haverá incidência de multa que tem como valor mínimo R$ 50,00 ou então de 2% sobre o mês-calendário ou fração. No caso da porcentagem ela incide sobre o montante que foi declarado, o limite é de 20% do valor.

O MEI deve fazer o envio dos dados através do portal e então verificar os dados para realizar o pagamento da multa que constarão no recibo de entrega. Quem realizar o pagamento da multa em até 30 dias terá um desconto de 50% do valor. Se por acaso não pagar o boleto até a data estipulada, o MEI, deverá acessar o portal novamente para imprimir novo boleto com outra data e valor.

Qual a importância da declaração anual MEI?

A entrega da declaração anual MEI permite que a companhia esteja em dia com as suas obrigações cadastrais e assim, o microempreendedor, tenha acesso a uma série de serviços e facilidades que listei a seguir:

– Renovação de licenças e alvarás

O comprovante de entrega dessa declaração pode ser solicitado quando se está tentando realizar a renovação de licenças e alvarás junto a órgãos como a Vigilância Sanitária, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Prefeitura entre outros. Não ter esse comprovante é uma forma de estar em situação cadastral irregular.

– Comprovante de renda

O MEI que deseja abrir uma conta em banco com seu CNPJ precisará de um comprovante de renda, saiba que essa declaração pode cumprir esse papel.

– Manter o CNPJ ativo

Por fim manter a sua declaração anual MEI em dia é crucial para evitar o cancelamento do seu CNPJ. De acordo com a Resolução nº 39/2017 é possível esse cancelamento para quem não mantiver as suas obrigações em dia.

Com essas dicas ficou bem mais fácil fazer a sua declaração anual MEI, não deixe de enviar os dados no período entre o primeiro dia útil de janeiro e o último dia útil de maio!