Informações Sobre os Órgãos Fiscalizadores das Empresas – O Que São? E Quais São Eles?

Quem decide se aventurar na abertura de um negócio próprio deve estar preparado para receber a visita dos órgãos fiscalizadores cuja função é observar a regularidade das atividades de empresas de diferentes setores. Saber mais sobre esses órgãos pode ajudar a organizar o trabalho com mais assertividade evitando a aplicação de multas e outros inconvenientes. Não deixe que todo o seu esforço como empreendedor caia por terra pela falta de cuidados com o bom andamento da sua companhia.

O Que São Órgãos Fiscalizadores?

Com o objetivo de observar a regularidade na atividade profissional de organizações de diferentes setores de atuação, os órgãos fiscalizadores, fazem visitas em que verificam como estão às condições do ambiente de trabalho, o atendimento das demandas legais do registro de funcionários, pagamento de impostos entre outros. Cada questão relevante possui o seu próprio órgão de fiscalização.

Quais São os Órgãos Fiscalizadores?

Abaixo vou explicar mais detalhadamente quais são os órgãos fiscalizadores que podem realizar uma visita de monitoramento a sua organização.

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

O foco da fiscalização realizada pelo INSS são as contribuições previdenciárias, cabe a esse órgão – que agora faz parte da Receita Federal – analisar se todos os funcionários estão devidamente registrados e se os sócios recebem pró-labore; se todos os formulários obrigatórios referentes à contribuição tributária estão preenchidos e em dia; se há retenção de impostos no caso da contratação de autônomos entre outros dados. Para não ter problemas com esse órgão é importante ter um setor de Recursos Humanos bem estruturado e organizado.

Ministério do Trabalho

Geralmente esse órgão fiscalizador só realiza visitas motivado por denúncias e seu objetivo é realizar a verificação do atendimento dos direitos dos funcionários de uma companhia. Aparece em sua lista de itens passíveis de fiscalização: registro dos colaboradores; pagamento de direitos CLT (como décimo-terceiro salário, INSS, FGTS entre outros); registro do livro ponto e pagamento de horas extras entre outros. Para não ter problemas com esse órgão de fiscalização lembre-se que é fundamental registrar todos os funcionários da sua empresa bem como manter o controle do pagamento de todos os seus direitos.

Vigilância Sanitária

A função desse órgão é verificar se as atividades realizadas pela companhia apresentam impactos para a saúde dos funcionários ou outros indivíduos. Nos casos em que os fiscais observam que há risco biológico, químico ou físico fazem indicações das medidas que devem ser tomadas podendo até mesmo interditar algumas empresas que apresentem condições de insalubridade muito graves.

Receita Federal

A fiscalização desse órgão diz respeito à movimentação financeira da companhia e a análise do pagamento de impostos. Os fiscais têm direito a acesso ao livro caixa, registros financeiros, relação de pagamentos e recebimentos, contabilidade (quando o negócio é obrigado a ter esse registro) entre outros dados.

Se, ao analisar as movimentações de dinheiro, os fiscais observarem que há defasagem entre os lucros da empresa e o pagamento dos seus impostos podem aplicar multa além de cobrar os tributos que foram sonegados. Para não ter problemas com a Receita Federal é necessário contar com profissionais capacitados para gerir as finanças e manter registros claros de todas as movimentações.

Prefeitura ou Secretaria da Fazenda do Município

Com ação fiscalizadora semelhante à da Receita Federal, esse órgão, tem foco na regularidade do pagamento dos tributos municipais. Os fiscais da prefeitura investigam se os tributos municipais estão sendo pagos em dia pela companhia. A dica para não ter problemas com esse órgão é ficar atento ao pagamento regular de impostos como IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto Sobre Serviço) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens e Serviços).

Estado ou Secretaria da Fazenda do Estado

Esse órgão também realiza a fiscalização das movimentações financeiras da organização da mesma forma que a prefeitura e a Receita Federal. O trabalho do fiscal estadual é analisar as informações financeiras cruzando com o pagamento e recebimento de outras companhias. Se encontrar discrepâncias entre o que está nos registros e os pagamentos de impostos esse órgão fiscalizador pode presumir as vendas sonegadas cobrando assim os tributos devidos e atribuindo penalidade de multa.

Faz parte do escopo da fiscalização deste órgão analisar a venda e circulação de mercadorias objetivando verificar se o pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) está regular. Também podem ser fiscalizados outros impostos como ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).

Corpo de Bombeiros

Trata-se de um órgão que costuma fazer fiscalização preventiva, os policiais do corpo de bombeiros visitam as instalações das companhias verificando se há o risco de incêndios ou explosões. O potencial de perigo é avaliado para a empresa em si e para a vizinhança. No caso da identificação de pontos falhos na segurança os fiscais indicam as medidas que devem ser tomadas bem como estipulam um prazo. Se a situação for muito grave o lugar é interditado.

Conhecendo melhor os principais órgãos fiscalizadores de empresas, fica mais fácil se manter dentro do estipulado pela lei. Compartilhe com seus amigos!

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