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Isenção Fiscal – Quando Ela Ocorre?

A isenção fiscal assim como a redução de alíquotas compõe um conjunto de medidas que visam incentivar o crescimento de empresas de todos os segmentos. Abrir e manter uma companhia no mercado pode ser um grande desafio e para que isso seja possível o governo auxilia oferecendo algumas facilidades no âmbito fiscal, obviamente, que observando algumas questões situacionais relevantes.

Isenção fiscal: O papel dos incentivos fiscais

Há algumas modalidades de incentivos fiscais disponíveis para beneficiar empresas de diferentes segmentos e portes. A redução ou completa isenção de impostos permite que as companhias mantenham uma reserva em caixa para que possam ampliar o seu alcance operacional. Essas ferramentas contribuem para o impulso das organizações fortalecendo o mercado e proporcionando o giro da economia.

Os benefícios fiscais podem se dar nos âmbitos municipal, estadual e federal contribuindo para que a empresa invista na contratação de novos colaboradores, modernize a sua estrutura de maquinário entre outros fatores cruciais para o seu fortalecimento. Ressalto que esses incentivos fiscais podem fazer mais do que aumentar o potencial lucrativo de uma organização, em alguns casos contribuem para a construção de uma imagem mais positiva para a marca.

O que são incentivos fiscais?

Basicamente são benefícios que o poder público oferece para empresas solicitantes que se enquadram em algumas exigências, o governo abre mão de recolher parte dos impostos para impulsionar um determinado segmento de mercado. Esses incentivos podem se dar por meio de redução de alíquota de imposto, compensação, sua isenção entre outros. Consiste numa forma do governo contribuir para o bom desenvolvimento econômico.

A concessão de tais benefícios traz um retorno impactante e positivo para a sociedade, pois as organizações conseguem gerar mais postos de trabalho, movimentar a economia do país e até mesmo dar início a ações de programas sociais. Os incentivos estão disponíveis nas esferas municipal, estadual e federal e geralmente são ofertados através de decretos, projetos de lei ou medidas provisórias.

Quando ocorre a isenção fiscal e demais incentivos fiscais?

Como mencionei acima os incentivos fiscais são concedidos pelo governo e podem se configurar na forma de dedução, compensação, isenção, eliminação (direta ou indireta) entre outras formas. Basicamente quando uma companhia recebe um desses benefícios fiscais deve destinar parte do que seria pago de impostos ao governo para algum projeto com viés social.

Incentivos fiscais na esfera federal

Se os abatimentos forem concedidos na esfera federal é necessário que a organização contemplada seja optante pelo regime tributário do lucro real. Companhias cujo regime tributário é o lucro presumido ou arbitrado não podem ter acesso aos incentivos fiscais. Os impostos federais que recebem maiores índices de redução de alíquota são:

– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

– Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);

– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

– Programa de Integração Social (PIS);

Incentivos fiscais nas esferas municipal e estadual

O regime tributário adotado pelas organizações não tem impacto na apuração de impostos de âmbito municipal ou estadual. Os destaques dentre esses impostos são:

– Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) (esfera municipal);

– Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (esfera estadual);

– Imposto sobre Serviços (ISS) (esfera municipal).

Como usar os incentivos fiscais na sua companhia?

Os incentivos fiscais podem ser solicitados por pessoas físicas e jurídicas, porém, o governo se encarrega de fazer a avaliação de pedido a pedido. São analisados fatores como o de interesse do poder público nessa concessão, de adequação dos custos e alinhamento com a legislação assim como a sua capacidade técnica.

As organizações solicitantes não podem ter débitos pendentes com o Fisco. Conforme o tipo de requerimento realizado é fundamental apresentar alguns documentos de comprovação bem como estar dentro das exigências dos formatos municipais, estaduais e federais. Trata-se de um tipo de operação em que não há custos e que pode se tornar interessante para a imagem corporativa.

Tipos de incentivos fiscais: Conheça os principais

O Brasil tem um histórico de mais de duas décadas desenvolvendo projetos que se baseiam em leis de incentivos fiscais. Tendo realizado o processo de escolha de que modalidade de incentivo fiscal será adotada é necessário escolher uma área para a contemplação que pode ser tecnologia, saúde, educação, cultura ou esporte.

Principais modelos de incentivos fiscais

Abaixo organizei em categorias os principais modelos de incentivos fiscais considerando os três diferentes âmbitos: municipal, estadual e federal.

Esfera federal

As companhias podem adotar projetos que estejam enquadrados na Lei Federal de Incentivo ao Esporte; Fundo Nacional do Idoso; Lei do Audiovisual; adoção do Vale-Cultura; Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet); Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); Incentivos para a Lei da Informática; Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON); incentivos ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital entre outros.

Esfera estadual

No âmbito estadual os projetos podem estar alinhados com questões concernentes a incentivos para a realização de pesquisa científica, inovação e desenvolvimento tecnológico; redução de alíquota do ICMS em algum segmento que precise de impulso do governo e ações culturais. É importante ressaltar que varia de estado para estado, cada um possui seus próprios interesses.