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O Que é Inscrição Municipal e Por Que Ela é Necessária?

Quem deseja se tornar um empreendedor deve saber o que é inscrição municipal para garantir que a sua empresa esteja devidamente regulamentada. Esse registro é o que permite acompanhar o status regular da companhia no que diz respeito ao pagamento de tributos da esfera do município em que está situada. Trata-se de um registro obrigatório para as organizações que atuam como prestadoras de serviços.

O que é inscrição municipal?

A inscrição municipal, como mencionei na introdução, é um registro obrigatório para as organizações que atuam como prestadoras de serviços e estabelece uma relação direta com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Basicamente essa inscrição é representada por um número que permite a prefeitura identificar as informações de uma empresa em termos de regularidade fiscal. Para saber se um empreendimento está em dia com o pagamento dos seus tributos basta fazer uma pesquisa a respeito da sua inscrição municipal.

Por que é necessário ter uma inscrição municipal?

Há alguns motivos pelos quais a inscrição municipal é extremamente necessária para as empresas começando pela regularização junto a prefeitura e a possibilidade de demonstrar sua idoneidade junto aos seus consumidores. O ideal é que essa inscrição esteja afixada no mesmo local que o alvará de funcionamento do estabelecimento, assim o consumidor poderá visualizar com facilidade.

Sem essa inscrição não é possível que as companhias emitam notas fiscais e nem obtenham certidões negativas que são relevantes para poder entrar em processos de licitação, por exemplo. Lembrando que as empresas que possuem somente a Inscrição Municipal não podem realizar a emissão de notas fiscais para venda de mercadorias haja vista que se mantém uma ligação direta com os impostos sobre serviços.

Para que a sua empresa esteja devidamente constituída deve contar com a sua inscrição municipal que é uma espécie de permissão para que ela dê início as suas atividades. Outros nomes pelos quais a inscrição municipal pode ser conhecida são: CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário) e Cadastro Mobiliário. Em algumas localidades esses nomes são sinônimos do que se entende como Inscrição Municipal no âmbito nacional.

Enquadramento no Simples Nacional

Se você deseja abrir uma empresa enquadrada no regime tributário do Simples Nacional deve saber que precisará da Inscrição Municipal. Após a obtenção desse número a Receita Federal exige um prazo de 30 dias para que seja feita a solicitação de enquadramento.

Como solicitar a inscrição municipal

Por se tratar de um registro da esfera municipal é importante destacar que cada município tem seus próprios procedimentos sendo interessante fazer a consulta diretamente na prefeitura da sua cidade. Abaixo listei os documentos mais comumente solicitados no momento de fazer a inscrição municipal:

– Comprovante de proprietário ou locador do imóvel em que a empresa irá funcionar;

– Requerimento de autorização para a abertura da companhia;

– Cópia do Contrato Social, Ata ou Estatuto Social;

– Documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e comprovantes de residência de cada um;

– CNPJ;

– Declaração Cadastral Municipal (DECA);

– Habite-se e planta do imóvel;

– Declaração de enquadramento para as microempresas ou empresas de pequeno porte.

Documentos adicionais

Alguns segmentos de atuação podem exigir documentos adicionais como o alvará de funcionamento da vigilância sanitária (no caso de companhias do setor de saúde e alimentício), cópia da licença, laudo de vistoria do corpo de bombeiros, dispensa do meio ambiente entre outros. Novamente reforço que é essencial fazer uma consulta junto a prefeitura do seu município.

Pesquisa prévia de viabilidade: Precisa ser feita antes da inscrição municipal

Antes de dar início ao procedimento de inscrição municipal é fundamental realizar a pesquisa prévia de viabilidade. Basicamente se trata de uma pesquisa junto ao município para saber se a atividade que se deseja desempenhar no negócio é permitida no local em que está a sede da companhia. Trata-se de um procedimento muito relevante em especial para atividades que são consideradas perigosas ou que de alguma forma ameaçam o meio ambiente.

É mais um tópico em que cada cidade adota sua própria postura sendo importante fazer uma pesquisa prévia. Para se ter uma ideia, por exemplo, em alguns municípios essa pesquisa deve ser feita manualmente enquanto que em outros já existe um sistema informatizado que facilita e agiliza as respostas.

Qual a diferença entre inscrição municipal e inscrição estadual?

A principal distinção entre as duas inscrições está no fato de que a municipal está atrelada a esfera municipal enquanto que a segunda faz parte do escopo estadual. As companhias precisam ter a inscrição municipal, contudo, a estadual é mais relevante para as organizações que se dedicam a atividades comerciais. Porém, fica a dica de que em alguns casos negócios de prestação de serviços precisam dessa inscrição. Em caso de dúvida converse com um profissional da área contábil.

Gostou de saber o que é inscrição municipal e como obtê-la? Deixe seus comentários abaixo!