O Que é o Termo de Confissão de Dívida?

Com o aumento desenfreado da inadimplência é importante ter conhecimento a respeito de instrumentos legais como termo de confissão de dívida que passa a configurar uma maneira de manter o compromisso de pagamento por parte do devedor para com o credor. Conhecer as particularidades dessa ferramenta legal é essencial para que possa torná-la eficiente em seu cotidiano corporativo.

Afinal, o que é termo de confissão de dívida?

Trata-se de um documento com validade legal em que uma das partes, a dita devedora, reconhece que deve determinada quantia para outra parte, que nesse caso é a credora. Com o reconhecimento legal da dívida há três possibilidades sendo a primeira delas o pagamento da dívida sejam com dinheiro ou com bens que sejam do devedor.

Se por acaso as duas partes tiverem dívidas entre si poderá ser feita uma compensação dos valores. Por fim existe ainda a possibilidade de que o credor perdoe a dívida do devedor de maneira que o termo passa a ser a formalização desse perdão que pode ser chamado também de remissão. No termo de confissão de dívida devem constar dados como o valor da dívida, qual é a sua origem bem como as formas que serão utilizadas para o seu pagamento, compensação ou mesmo o seu perdão.

Seguindo pelo caminho do pagamento é permitido que o credor solicite junto ao devedor garantias, isto é, provas de que os pagamentos poderão ser realizados como está estipulado seja por meio de penhor, fiança, hipoteca etc. A ideia é que se o devedor não conseguir pagar as dívidas como ficou estabelecido sejam usados esses recursos para o ressarcimento.

Como deve ser utilizado o termo de confissão de dívida?

O termo deverá ser redigido de acordo com todas as especificações da a Lei. 10.406 do Código Civil que rege esse tipo recurso. Estando o documento totalmente preenchido deverá ser então assinado pelas partes além de duas testemunhas para que possa ter validade. É essencial que cada parte integrante do termo tenha uma via do documento em seu poder.

Se o termo de confissão de dívida for redigido no estabelecimento de uma relação de consumo, ou seja, entre um fornecedor e um consumidor de um produto é necessário que sejam observadas ainda as questões pertinentes do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).

No que diz respeito ao registro do contrato no cartório não é uma obrigatoriedade, no entanto, o documento somente será válido para pessoas alheias se tiver esse registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Em princípio as pessoas estabelecem esse tipo de termo para estabelecer uma renegociação das dívidas, mas pode se tornar instrumento de ação judicial.

Termo de confissão de dívida em ação judicial

Como citei acima o termo em muitos casos tem muito mais uma intenção de renegociação do que de cobrança judicial, no entanto, cabe o adendo de que pode sim se tornar instrumento de requisição judicial caso o devedor não efetue o pagamento da sua dívida como foi acordado em contrato.

Outra função legal que esse documento pode ter é a de servir de comprovante de que a dívida existe no caso da parte devedora negar a existência do débito. Observe que nos casos em que houver compensação ou perdão das dívidas referentes ao termo de confissão de dívida não será possível cobrá-las depois.

Quais os principais elementos de um termo de confissão de dívida?

A seguir listei os principais elementos que devem constar nesse documento de reconhecimento de dívida.

– Credor e devedor

O texto do termo deve explicar com detalhes e clareza quem é o credor e quem é o devedor nessa relação sendo pessoas físicas ou jurídicas.

– Definição de responsabilidades

No contrato deve aparecer quais são as responsabilidades e o papel de cada parte na relação de dívida estabelecida pelo contrato.

– Datas

É importante ainda que o termo tenha a data em que foi assinado pelas partes e pelas duas testemunhas.

– Valor da dívida

No documento deve constar o montante da dívida com seu valor escrito numericamente e por extenso.

– Definição de garantias

Se o termo tiver como o objetivo que a parte devedora quite seus débitos é importante decidir se serão solicitadas garantias e quais serão elas. Em alguns casos podem ser usados instrumentos auxiliares de cobrança como duplicatas e promissórias. Em casos de aplicação de taxas de juros é importante que seja especificado o seu valor no termo.

O documento deve ser claro quanto a quem são as partes, quais as responsabilidades de cada uma e de que maneira os pagamentos, compensação ou perdão da dívida acontecerão. Assim não fica nada descoberto dessa relação e se pode ter tranquilidade para realizar uma negociação a fim de dar fim a dívida.

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Créditos da Imagem: Por Andrii Yalanskyi – ID da foto stock livre de direitos: 1231457149