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Obrigatoriedade do Seguro Para Estagiário: Informe-se e Evite Problemas Para Sua Empresa

Empresas que pretendem abrir vagas de estágio devem ficar atentas a algumas obrigatoriedades legais como o seguro para estagiário, pois sem esse cuidado é possível ter uma série de problemas futuramente. O objetivo da Lei do Estágio é proporcionar uma boa experiência profissional para os estudantes e a assertividade para as companhias que estão investindo nessa mão-de-obra.

Seguro para estagiário: Entenda as disposições legais

Para os empresários que estão pensando em começar a contar com estagiários em seus quadros de colaboradores vou explicar mais detalhadamente quais são as premissas legais do seguro para estagiário obrigatório.

– Lei do Estágio nº 11.788

Antes de qualquer coisa é importante saber que a Lei do Estágio nº 11.788 é que regula a contratação de estagiários do ensino médio, educação especial ou ensino superior. Para que uma empresa possa ter em seus quadros de colaboradores esses estudantes deve seguir as regras determinadas pela legislação vigente. O objetivo dessa lei, acima de qualquer coisa, é fazer com que o ambiente de trabalho seja produtivo e permita o aperfeiçoamento dos indivíduos.

Essa lei normatiza as relações contratuais dos estagiários prevendo a sua jornada de trabalho, remuneração, férias e até a quantidade de estagiários em relação ao número de funcionários efetivos com que a organização conta. O objetivo é fazer com que o estagiário tenha como papel ser uma força de trabalho que soma ao ambiente, mas sem perder a característica de ser um estudante que está sendo formado.

– Seguro de acidentes pessoais

A exigência legal é que os estagiários tenham um seguro de acidentes pessoais que pode ser de responsabilidade da companhia contratante ou da instituição de ensino. Basicamente o seguro garante que o estagiário ou seus beneficiários recebam uma indenização se houver morte acidental ou invalidez decorrente de acidente podendo ser parcial ou total.

Os seguros podem ter ou não a cobertura DMH – Despesas Médico-Hospitalares, que têm como objetivo cobrir os custos com atendimento médico e hospitais no caso de algum acidente. Geralmente por ter um custo elevado essa cobertura não é adicionada ao seguro para estagiário.

– Coberturas

A Lei do Estágio não tem determinações a respeito das coberturas necessárias assim como não diz nada específico sobre os limites de garantia que devem ser contratadas em cada cobertura. Os valores podem constar no Termo de Compromisso do estagiário e o estudante pode tirar eventuais dúvidas.

– Contratação individual ou coletiva

O seguro pode ser contratado individualmente para cada estagiário ou então de maneira coletiva para todos os estagiários da companhia. A opção pela contratação coletiva pode representar custos mais em conta para a companhia no caso de ter uma quantidade significativa de estagiários.

– Custo do seguro para estagiários

Esse seguro para acidentes pessoais obrigatório tem custo variável haja vista que depende das garantias que serão contratadas e do valor que cada uma delas possui. No momento em que estiver prospectando o empresário descobrirá que têm diversas alternativas que atendem as exigências legais inclusive algumas que ultrapassam o valor de R$ 50,00 mensais chegando a mais de R$ 600,00 anuais.

– Seguro de vida para estagiário

Ao invés de contratar um seguro para acidentes pessoais é possível contratar um seguro de vida para estagiários. Devo começar esclarecendo que seguros de vida não são ‘seguros de morte’ e sim seguros que visam garantir uma melhor qualidade de vida para o segurado. Essa modalidade de seguro prevê o pagamento de indenização em caso de invalidez e morte natural ou acidental.

Os seguros de acidentes pessoais somente pagam indenização no caso de invalidez/morte decorrentes de acidentes. Seguros de vida ainda se destacam por contar com uma ampla variedade de coberturas que não estão disponíveis nos seguros de acidentes pessoais. Muitas coberturas de seguros de vida podem ser usufruídas pelo próprio beneficiário e ainda oferece diversas proteções sendo uma delas contra doenças graves como câncer, AVC, Mal de Alzheimer entre outras com diagnóstico feito no período de vigência do contrato.

Regras que evitam a caracterização de vínculo empregatício

O objetivo do conjunto de regras que rege as contratações de estagiário é evitar que esses contratos possam ser caracterizados juridicamente como vínculo empregatício, pois nesses casos a companhia pode ter que arcar com o pagamento de todos os direitos trabalhistas de um funcionário efetivo. É crucial respeitar a contratação de estagiários para a função de estágio.

Os estágios são importantes para a formação desses futuros profissionais e podem representar um auxílio para o bom andamento das companhias no mercado. Em caso de dúvidas é sempre válido contar com uma instituição que faça a intermediação para a contratação de estagiários de acordo com o estabelecido na legislação.

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