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Qual a Importância da Certidão Negativa Federal Para Empresas?

A regularidade fiscal de uma empresa é essencial para a sua consolidação a longo prazo, a emissão de certidão negativa federal é uma forma de manter o controle sobre eventuais pendências que poderiam passar despercebidas para alguns gestores com menos atenção. Não é nada saudável para a gestão de um empreendimento descobrir que está com pendências ao ser autuado.

O que é a certidão negativa federal?

A legislação tributária brasileira pode ser bem confusa para alguns empresários e isso faz com que não seja incomum que algum encargo passe despercebido a médio e longo prazo. Visando evitar esse tipo de situação é interessante que os gestores mantenham o hábito de verificar as Certidões Negativas de Débitos (CNDs). A função desses documentos é confirmar que não existem pendências em nome da organização diante dos órgãos fiscalizatórios.

Além de demonstrar que a empresa está em dia com o pagamento dos impostos e demais encargos, essa certidão, também atesta que todas as entregas de documentos estão em dia. Ter essa certidão negativa quer dizer que a companhia cumpriu com todas as suas obrigações sejam de ordem financeira ou de ordem prática. Permite ainda atestar que os cálculos tributários estão certos.

Por que é importante ter certidão negativa federal?

O primeiro ponto que faz desse tipo de certidão relevante para uma empresa é o de confirmar que o trabalho de controle contábil está sendo realizado com assertividade. Mais do que estar com todos os encargos pagos há regularidade nas datas de entrega de documentos. Contudo, a importância de emitir essas certidões vai mais além, se a sua organização pretende participar de um processo de licitação, por exemplo, precisará desse atestado de regularidade fiscal.

Ressalto que não é apenas na esfera pública que essas certidões estão sendo requisitadas, nos últimos tempos concorrências promovidas por companhias privadas também têm solicitado tal comprovação de regularidade. É uma grande desvantagem em uma concorrência não ter esse documento comprobatório da situação regular. Há casos em que empresas de menor porte ganharam importantes concorrências por terem certidão negativa federal para apresentar em contrapartida a corporações maiores que não estavam com seus encargos em dia.

Conheça os tipos de certidões negativas

Agora que você já entendeu qual é a importância de uma certidão negativa de débitos vai gostar de conhecer um pouco mais sobre os detalhes que diferenciam os principais modelos de certidões que são usualmente apresentadas ao mercado.

– Certidão de débitos referentes a créditos tributários federais

A obtenção dessa certidão somente é possível se a companhia não tiver débitos junto a órgãos como a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Também são considerados os débitos relativos ao INSS para essa certidão, sua emissão pode ser feita através do site da Receita Federal. Seu prazo de validade é de 180 dias.

– Certidão de débito estadual

A emissão dessa certidão negativa é realizada pela Secretaria Estadual da Fazenda e em cada estado conta com suas próprias regras. Esse documento é responsável por fazer a comprovação do pagamento em dia das obrigações estaduais.

– Certidão municipal

O foco dessa certidão é atestar que está tudo em dia em relação ao ISS (Imposto Sobre Serviços) e taxas municipais. A forma como essa certidão é emitida é diferente em cada município.

– Certidão de regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)

Diz respeito a regularidade do recolhimento do FGTS, sua validade é de 30 dias e pode ser emitida através do site da Caixa Econômica Federal.

– Certidão negativa de débitos trabalhistas

Comprova a regularidade da empresa no que diz respeito ao pagamento das obrigações trabalhistas. A sua emissão é feita pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Você pode acessar essa certidão através do portal do TST.

Atenção à contabilidade do seu empreendimento

A contabilidade tem um papel crucial para a manutenção da regularidade fiscal do seu negócio. O setor deve ser bem organizado e ter um cronograma com todas as pendências que devem ser quitadas evitando gerar empecilhos para emissão de certidões negativas que são essenciais para uma série de situações. Quando o departamento contábil trabalha de maneira assertiva fica mais fácil evitar desperdício de dinheiro bem como possíveis motivos para autuação da organização.

Se por algum motivo acontecer da sua empresa incorrer em alguma irregularidade fiscal saiba que é possível corrigir o erro. A regularização costuma ser um processo simples e acessível para todos os empresários que querem acertar seus ponteiros com a lei. Ao parcelar débitos fiscais, por exemplo, já é possível emitir uma certidão negativa com efeito de positiva que significa que embora existam pendências está tudo certo e resolvido através de uma negociação. Quem deseja se manter em dia com as pendências fiscais consegue fazê-lo com relativa facilidade.

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