Qual o Papel da Junta Comercial?
Aqueles que desejam abrir o seu próprio negócio devem conhecer a Junta Comercial, órgão que regulamenta novas empresas, entre outras funções. A legalização do empreendimento é fundamental para que a companhia chegue ao mercado com toda a segurança e retaguarda necessários. Cada vez mais empresários têm descoberto a necessidade de tornar suas empresas formais.
O Que é Junta Comercial?
O papel da Junta Comercial é bastante relevante para a abertura de novas empresas e, dessa forma, os empreendedores devem ficar atentos para seguir todos os procedimentos indicados pelo órgão. Para quem ainda não conhece, a Junta Comercial é um órgão do Governo que tem como funções a regulamentação e registro das atividades comerciais.
Cada estado possui a sua própria Junta Comercial, as unidades, por sua vez, estão subordinadas ao Poder Executivo Estadual, além do Departamento Nacional do Registro do Comércio. Uma das responsabilidades desse órgão é o de armazenar regionalmente os registros de empresas que estejam em atividade. Os serviços ofertados pelas Juntas Comerciais são os mesmos em todos os estados, mas as siglas locais são diferentes.
Abertura de Empresas
Geralmente, quando se fala sobre Junta Comercial, há uma rápida associação ao processo de abertura de empresas. Isso acontece porque uma das funções principais do órgão estadual com operação nacional é exatamente regularizar a abertura de novas companhias. Ao fazer o registro de abertura de empresa no órgão, o empreendedor está dando publicidade ao fato.
A publicidade de abertura de empresas é importante, no sentido de que mantém informado o público interessado de que existe um registro e regulamentação para a realização das atividades corporativas. Também é uma etapa importante pelo fato de que demonstra que a empresa não tem o mesmo nome fantasia ou razão social de outra organização. Todos os interessados podem ir até a Junta Comercial fazer pesquisas sobre as informações básicas das companhias devidamente registradas.
Mudanças na Empresa
Alterações que venham a ser realizadas na configuração da empresa, como a adição ou subtração de sócios, devem ser comunicadas da mesma forma que fusões entre companhias. Tudo o que altere os responsáveis pela organização precisa ser reportado ao órgão para que possa então ser atualizado no registro.
Serviços Oferecidos Pela Junta Comercial
Abaixo listei alguns dos serviços que a Junta Comercial oferece, em todos os estados, para quem está abrindo um empreendimento.
Número NIRE
Algumas pessoas confundem o número NIRE com a inscrição estadual da companhia, já devo começar dizendo que não se trata da mesma coisa. A principal diferença está no fato de que o NIRE é emitido pela Junta Comercial, enquanto a inscrição é de responsabilidade da Secretaria da Fazenda de cada estado.
Esse número é composto por 11 dígitos que se referem ao estado em que a companhia tem sede, tipo jurídico, societário e registro da organização. Os empresários precisam desse código para que possam então solicitar a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Fornecimento de Certidões
Também é papel da Junta Comercial fornecer três tipos de certidões: Simplificada, Específica e de Inteiro Teor. A primeira certidão é um comprovante de regularidade da companhia, o segundo documento oferece até três informações pontuais que devem ser solicitadas pelo interessado e, por fim, a última tem uma reprodução de documentos arquivados junto ao órgão que tenham sido perdidos ou para conferência.
Outras Funções da Junta Comercial
Apesar de estar bastante ligada ao processo de abertura de novos negócios formais, o órgão também realiza outras atividades. O trabalho desse órgão inclui fazer o devido arquivamento de documentos do histórico da empresa, desde a sua abertura até o momento de um eventual fechamento. Se uma empresa não dá baixa na Junta Comercial ao encerrar as suas atividades não está oficialmente fechada.
Outra função sob a alcunha da Junta Comercial é a de autenticar documentos fiscais e livros de comércio de diferentes empreendimentos. Cabe, ainda, à Junta Comercial matricular profissionais, como leiloeiros, tradutores e intérpretes. É interessante saber que o órgão tem diferentes atribuições que são tão relevantes quanto o registro de novos negócios.
Inscrição na Junta Comercial
Para fazer a inscrição do seu negócio na Junta Comercial é necessário ter o enquadramento de segmento de atuação da organização, realizar uma pesquisa a respeito da disponibilidade do nome desejado, que não pode ser igual a outro nome fantasia ou razão social já inscrito, e ter um contrato social elaborado por um profissional habilitado para tal.
No contrato social estarão dados do empresário como nome, tipo de sociedade e capital. Se a empresa não tiver sócios, o documento é substituído por um requerimento de empresário. Lembre-se que o registro da sua empresa é uma etapa muito importante e, por isso mesmo, deve ser acompanhada por um profissional com conhecimento da legislação direcionada a empresas.
O papel da Junta Comercial é bastante relevante para a abertura e registro de atividades de empresas de diferentes segmentos.
