Quando Minha Empresa Precisará de uma Certidão do FGTS

Alguns empreendedores ficam preocupados quando aparece uma situação em que é necessário apresentar Certidão do FGTS, por acreditarem ter algum problema legal. Contudo, em boa parte dos casos, o documento serve apenas como comprovação de que tudo está caminhando dentro dos preceitos da lei. Entender o que é esse documento, para que ele serve e em quais situações a sua empresa precisará dele ajuda a evitar muitos sobressaltos.

O Que é Certidão do FGTS?

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é uma obrigação trabalhista paga pelos contratantes que tem funcionários admitidos pelo regime CLT. Trata-se de uma quantia que o empresário deposita todo mês numa conta individual de cada funcionário e que ele poderá sacar em alguns momentos específicos. As companhias podem comprovar que estão em dia com o pagamento dessa obrigação por meio da Certidão do FGTS que nada mais é do que um documento que atesta a quitação dos pagamentos desse direito trabalhista.

Trata-se de uma certidão negativa, isto é, que indica que não existem pendências ou débitos. Se a empresa solicitante está em dia com o pagamento do FGTS dos seus colaboradores obtém essa certidão com facilidade. Por outro lado quem tem pendências se vê diante de um grande problema legal tendo que regularizar a sua situação para evitar grandes sanções legais.

Comprovantes Não Substituem a Certidão do FGTS

Quando uma empresa efetua o pagamento do FGTS recebe comprovantes que atestam o cumprimento do seu dever legal, no entanto, eles não substituem a certidão. Ressalto que é bastante simples solicitar esse documento numa agência física ou no site da Caixa Econômica Federal instituição reconhecida legalmente como responsável pela administração e recolhimento do fundo.

Situações em Que uma Empresa Precisa da Certidão do FGTS

A seguir, listei as principais situações em que uma companhia pode precisar dessa certidão de maneira a dar mais tranquilidade os empreendedores.

Comprovação de regularidade junto ao FGTS

De maneira geral o principal motivo que leva uma empresa a precisar desse documento é comprovar para o próprio FGTS que está cumprindo as suas obrigações evitando dessa forma sanções judiciais ou governamentais.

Comprovação de regularidade em outras esferas

O documento é utilizado também como um comprovante de regularidade para que as companhias possam participar da disputa de licitações para obras públicas ou mesmo possam solicitar empréstimos em bancos públicos.

Transferência de domicílio para o exterior

É fundamental nessa situação estar com todas as obrigações em dia com o seu país para poder se transferir para outro.

Alteração do contrato social da empresa

Outra situação em que é essencial comprovar que está tudo em dia em termos de obrigações trabalhistas, o documento é necessário para qualquer tipo de alteração da estrutura jurídica do empreendimento. Até mesmo na extinção legal da empresa é importante ter esse documento.

Demandas dos funcionários

O documento pode ser utilizado ainda para resolver questões relativas aos empregados da sua companhia como, por exemplo, para a realização do desligamento de algum colaborador. Há casos em que o próprio funcionário pode solicitar esse documento junto a organização em que trabalha por observar que em seu extrato do FGTS não consta o depósito de algum mês, erros podem acontecer e o melhor é corrigi-los rapidamente, não é mesmo?

Fiscalização do Ministério do Trabalho

Se for realizada uma fiscalização pelo Ministério do Trabalho é importante que a sua companhia tenha como demonstrar que não possui pendências.

A Certidão do FGTS funciona mais do que como um comprovante de pagamento em dia das obrigações trabalhistas, em muitos casos age como um indicador de boa-fé da organização abrindo uma série de portas. É fundamental manter os pagamentos do FGTS dentro da lei, a certidão é apenas o comprovante dessa ação.

Quem Pode Solicitar a Certidão do FGTS?

Algo interessante a respeito desse documento é que tanto o empresário quanto o colaborador da companhia podem solicitar o documento. Obter esse comprovante é bastante simples, o interessado deve ter o número do CNPJ da empresa em mãos ou CEI (Cadastro Específico do INSS) juntamente com o código verificador. Informe ainda o estado em que a organização está situada assim como o código de verificação da página.

A impressão desse documento pode ser feita em qualquer tipo de papel e não precisa passar por nenhuma autenticação. O que realmente importa é que a Caixa ateste que a companhia está em dia com essa obrigação trabalhista. Os colaboradores da organização poderão ainda realizar um cadastro pessoal para que possam verificar o seu extrato do FGTS, isto é, quanto tem nessa conta. A Certidão do FGTS é uma certidão negativa que indica a ausência de débitos.

O pagamento mensal do FGTS dos colaboradores de uma empresa é um direito assegurado pela CLT e é de extrema relevância que a companhia possa fazer a comprovação de sua legalidade nesse quesito.