Tipos de Alvará

Quando um indivíduo decide abrir um negócio, deve estar ciente de que precisará contar com alvará e licenças para o funcionamento legal do seu empreendimento. Algumas exigências mudam de cidade para cidade, no entanto, de maneira geral, as empresas em fase de abertura devem realizar a busca por documentos que comprovem a sua aptidão para integrar o mercado.

O Que é Alvará?

Para que uma companhia possa dar início às suas atividades dentro da lei precisa de um alvará de funcionamento que é concedido pela prefeitura da cidade. Esse documento nada mais é do que a expressão de que a prefeitura concorda com a realização das atividades propostas naquele local reconhecendo a sua vocação para tal. Uma organização que abre as suas portas sem ter o alvará está infringindo a lei no sentido de que não tem a autorização da prefeitura para exercer suas atividades naquele local.

Questões Práticas Relativas ao Alvará

Os empreendedores devem ter ciência de que valor cobrado pelo alvará assim como as suas taxas são fixos e variam de acordo com o tamanho do negócio e do espaço em que irão se instalar. Outra questão de suma importância é saber que dar início as suas atividades sem ter o alvará ou não atualizar o mesmo consiste num erro que pode custar bem caro desde multa até o fechamento da empresa.

Multas Para Quem Não Tem Alvará

Antes de insistir em abrir um negócio sem ter o alvará de funcionamento é importante saber do peso financeiro das multas que recaem sobre essa ação. Para início de conversa não se trata de uma multa única, pode ser estabelecida a cobrança de uma taxa para cada mês de irregularidade de maneira que enquanto não for regularizada a situação continuará sendo feito a cobrança.

Se o imóvel do empreendimento estiver sendo usado para atividades que não condizem com o espaço pode gerar uma multa bastante alta. A questão é bastante simples todos os estabelecimentos que oferecem algum tipo de prestação de serviço ao público precisam de um alvará de funcionamento independente do perfil de atividade que desempenhem. As especificações do alvará dizem respeito a oferta de condições adequadas e seguras no espaço físico da empresa para o atendimento do público consumidor. Por isso que vendedores ambulantes de maneira geral não precisam de um alvará.

MEI Precisa de Alvará?

O Micro Empreendedor Individual (MEI) também deve ter um alvará para que possa realizar as suas atividades empresariais. Contudo, há algumas diferenças para esse caso específico inclusive no que tange as taxas que deverão ser pagas. Por exemplo, toda atividade comercial, industrial ou de serviço necessita da aprovação do município que gera um custo, no caso do MEI essa aprovação é gratuita uma vez que esse indivíduo já possui reconhecimento de suas atividades.

Emissão do Alvará

De maneira geral o alvará é concedido pela prefeitura, no entanto, como cabe a cada município fazer as suas próprias regras de concessão pode acontecer de algumas cidades terem outros órgãos responsáveis pela emissão. Exatamente por isso é fundamental que o empreendedor reserve algum tempo ao estudo das condições da cidade em que pretende instalar o negócio.

Ressalto ainda que obter esse documento não dá o direito de que o empresário faça as modificações que desejar no local sem o pedido de novas autorizações específicas para tal. Modificações estruturais e construções demandam autorizações específicas, pois podem comprometer a integridade do espaço físico e segurança de quem mora no entorno.

Exigências

O órgão emissor do alvará pode solicitar que o empreendedor realize modificações na planta ou estrutura da companhia como, por exemplo, a adição de banheiros, soluções de acessibilidade, entre outros. Nesses casos é de praxe que o órgão realize uma fiscalização no local para verificar se as modificações foram realizadas e se estão corretas com a possibilidade de revogação do alvará em caso negativo.

Alvarás e Licenças

Como já expliquei, as regras para que uma companhia dê início às suas atividades varia de estado para estado, contudo, existem algumas exigências que se mostram recorrentes com destaque para:

Alvará de funcionamento

Exigência básica para que todo e qualquer estabelecimento dedicado a atendimento ao público possa funcionar.

Licença da Vigilância Sanitária

Essa licença é exigida para modelos de negócios que possam trazer algum risco a integridade física dos consumidores como estabelecimentos que comercializam alimentos, cosméticos, medicamentos entre outros.

Licença Ambiental

Vista como um diferencial durante muito tempo agora constitui uma exigência para o funcionamento de organizações de diferentes setores que precisam comprovar a forma lícita e cuidadosa de utilização dos recursos ambientais.

Certificado de conformidade concedido pelo Corpo de Bombeiros

Trata-se da emissão de um certificado pelo Corpo de Bombeiros que declara a assertividade do local quanto a segurança que o local oferece para os seus frequentadores.

Informe-se quanto a todos os documentos exigidos pela legislação da sua cidade para o funcionamento do seu empreendimento para se manter regular.